AREsp 3169662 - DECISAO

AREsp 3169662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ concluiu que não é possível apreciar a alegada violação constitucional nesta Corte; quanto ao mérito do recurso especial, o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação desta Corte ao reconhecer contradição e manifesta contrariedade às provas quando os jurados reconheceram materialidade e autoria e, não havendo tese defensiva diversa da insuficiência de provas, absolver no quesito genérico revela contradição que autoriza cassação do veredicto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PEDRO GOMES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Contradição Nas Respostas Aos Quesitos, Nulidade Absoluta, Inadmissão De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Contradição Nas Respostas Aos Quesitos Nulidade Absoluta Inadmissão De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos

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Parties

PEDRO GOMES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo quesito genérico é insuscetível de controle recursal por contrariedade à prova dos autos
  2. 2 Se há contradição quando jurados reconhecem materialidade e autoria e, em seguida, absolvem o réu quando a única tese defensiva foi insuficiência de provas
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ concluiu que não é possível apreciar a alegada violação constitucional nesta Corte; quanto ao mérito do recurso especial, o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação desta Corte ao reconhecer contradição e manifesta contrariedade às provas quando os jurados reconheceram materialidade e autoria e, não havendo tese defensiva diversa da insuficiência de provas, absolver no quesito genérico revela contradição que autoriza cassação do veredicto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida