REsp 2204760 - DECISAO

REsp 2204760 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a leitura dos antecedentes criminais do réu em plenário seja permitida, as informações extraídas do Sistema de Consultas Integradas devem ser desentranhadas porque são unilaterais, de acesso restrito, sujeitas a erros e não acessíveis a ambas as partes, podendo violar a intimidade, a paridade de armas e funcionar como argumento de autoridade; assim, manteve-se apenas a certidão de antecedentes judiciais e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Correição Parcial, Art. 478 Do Código De Processo Penal, Sistema De Consultas Integradas, Antecedentes Criminais, Paridade De Armas, Direito Penal Do Autor, Contraditório E Ampla Defesa, Direito À Intimidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Correição Parcial Art. 478 Do Código De Processo Penal Sistema De Consultas Integradas Antecedentes Criminais Paridade De Armas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada e utilização em plenário dos antecedentes criminais do acusado
  2. 2 Possibilidade de juntada e utilização em plenário de informações extraídas do Sistema de Consultas Integradas
  3. 3 Aplicação do art. 478 do Código de Processo Penal e vedação a argumentos de autoridade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a leitura dos antecedentes criminais do réu em plenário seja permitida, as informações extraídas do Sistema de Consultas Integradas devem ser desentranhadas porque são unilaterais, de acesso restrito, sujeitas a erros e não acessíveis a ambas as partes, podendo violar a intimidade, a paridade de armas e funcionar como argumento de autoridade; assim, manteve-se apenas a certidão de antecedentes judiciais e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se