AREsp 3058034 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que indeferira o agravo por Súmula n. 182, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que o agravante infirmou a incidência da Súmula n. 7 ao demonstrar que o recurso especial trouxe contexto fático extraído do acórdão; verificou-se que o veredicto do Tribunal do Júri não era manifestamente contrário às provas, possuindo suporte probatório suficiente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, preservando-se a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio, Desclassificação, Anulação De Veredicto Popular, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 28 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Interrogatório Como Meio De Prova, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Jurisprudência Do STJ Tribunal Do Júri Homicídio Desclassificação Anulação De Veredicto Popular Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Verificar se a decisão do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 Aplicação dos arts. 121, § 2º, II e III do Código Penal (homicídio e qualificadoras)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferira o agravo por Súmula n. 182, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que o agravante infirmou a incidência da Súmula n. 7 ao demonstrar que o recurso especial trouxe contexto fático extraído do acórdão; verificou-se que o veredicto do Tribunal do Júri não era manifestamente contrário às provas, possuindo suporte probatório suficiente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, preservando-se a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.040-1.041
  • Conheço do agravo regimental