AREsp 3121985 - DECISAO

AREsp 3121985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou suporte probatório para o veredito do Júri (confissão imprópria, laudo pericial sobre golpes na cabeça e circunstâncias que evidenciam animus necandi), não havendo decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse a anulação; além disso, determinadas teses não foram adequadamente lastreadas em indicação de dispositivo legal ou prequestionamento, atraindo súmulas do STF, e o pedido de reforma implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIO MARTINS DA PAZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Feminicídio, Art. 593, III, "d", E § 3º Do CPP, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Feminicídio Art. 593, Iii, "d", E § 3º Do CPP Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

SILVIO MARTINS DA PAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento como requisito de conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 revisão de veredito do Júri por manifestação de contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou suporte probatório para o veredito do Júri (confissão imprópria, laudo pericial sobre golpes na cabeça e circunstâncias que evidenciam animus necandi), não havendo decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse a anulação; além disso, determinadas teses não foram adequadamente lastreadas em indicação de dispositivo legal ou prequestionamento, atraindo súmulas do STF, e o pedido de reforma implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial