HC 1075615 - DECISAO

HC 1075615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade; cada nulidade alegada foi examinada e afastada: a referência à decisão de prisão preventiva não configurou argumento de autoridade; a menção ao silêncio não foi explorada em prejuízo; a manutenção das algemas foi fundamentada e proporcional nos termos legais; o indeferimento da juntada dos antecedentes da vítima foi motivado e visou à proteção da vítima; o veredicto do Júri encontra respaldo em prova robusta; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE DAS NEVES BARBOZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP (proibições Em Plenário), Art. 474 E Art. 474 a Do CPP (algunas E Proteção Da Vítima), Menção Ao Silêncio Do Acusado, Uso De Algemas Em Plenário, Juntada De Antecedentes Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP (proibições Em Plenário) Art. 474 E Art. 474 a Do CPP (algunas E Proteção Da Vítima) Menção Ao Silêncio Do Acusado Uso De Algemas Em Plenário Juntada De Antecedentes Da Vítima +2 more

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Parties

HENRIQUE DAS NEVES BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso
  2. 2 nulidade por leitura de decisão de prisão preventiva em plenário como argumento de autoridade
  3. 3 menção ao silêncio do acusado durante os debates (art. 478, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade; cada nulidade alegada foi examinada e afastada: a referência à decisão de prisão preventiva não configurou argumento de autoridade; a menção ao silêncio não foi explorada em prejuízo; a manutenção das algemas foi fundamentada e proporcional nos termos legais; o indeferimento da juntada dos antecedentes da vítima foi motivado e visou à proteção da vítima; o veredicto do Júri encontra respaldo em prova robusta; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.