AREsp 3123562 - DECISAO

AREsp 3123562 - DECISAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, por não haver demonstração inequívoca de que a decisão do Tribunal do Júri fosse manifestamente contrária às provas dos autos; o veredicto está amparado por provas produzidas em juízo e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; não se verificou hipótese para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: Walisson Carlos Souza Rodrigues; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo Regimental, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ
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Parties

Walisson Carlos Souza Rodrigues

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador nesta hipótese

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, por não haver demonstração inequívoca de que a decisão do Tribunal do Júri fosse manifestamente contrária às provas dos autos; o veredicto está amparado por provas produzidas em juízo e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; não se verificou hipótese para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.