REsp 2248978 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade da sessão de julgamento realizada por falta de prévia intimação do acusado (pessoal ou ficta), por violação à garantia da plenitude da autodefesa, determinando-se novo julgamento pelo Conselho de Sentença após a prévia intimação pessoal ou por edital; não conheceu-se de capítulos do recurso relativos à dosimetria e ao regime inicial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, bem como não conheceu da alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Apelante: PAULO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido para declarar a nulidade da sessão de julgamento e determinar novo julgamento após prévia intimação pessoal ou ficta do acusado.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Ausência De Intimação, Intimação Por Edital, Autodefesa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Justiça Gratuita, Execução Imediata Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Ausência De Intimação Intimação Por Edital Autodefesa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do acusado para a sessão do Júri
  2. 2 possibilidade de cassação do veredicto por alegação de legítima defesa
  3. 3 revogação/execução imediata da prisão decretada na sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade da sessão de julgamento realizada por falta de prévia intimação do acusado (pessoal ou ficta), por violação à garantia da plenitude da autodefesa, determinando-se novo julgamento pelo Conselho de Sentença após a prévia intimação pessoal ou por edital; não conheceu-se de capítulos do recurso relativos à dosimetria e ao regime inicial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, bem como não conheceu da alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido para declarar a nulidade da sessão de julgamento e determinar novo julgamento após prévia intimação pessoal ou ficta do acusado.

Orders

  • Declarar a nulidade da sessão de julgamento realizada.
  • Submeter o recorrente a novo julgamento pelo Conselho de Sentença após sua prévia intimação pessoal ou por edital.