HC 1059623 - ACORDAO

HC 1059623 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou suporte probatório suficiente ao veredicto do Júri e às qualificadoras, inexistindo total dissociação entre veredicto e provas; a vedação à leitura de documento não juntado observou o art. 479 do CPP e não configurou cerceamento; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem implicam supressão de instância e impedem exame originário pelo STJ; e seria necessário revolvimento fático-probatório para infirmar a condenação, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: WENDEL FERNANDO BAGIANI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Quesitação, Supressão De Instância, Contrariedade À Prova Dos Autos, Habeas Corpus, Via Estreita
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Quesitação Supressão De Instância Contrariedade À Prova Dos Autos Habeas Corpus +1 more

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Parties

WENDEL FERNANDO BAGIANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do art. 593, III, "d", do CPP e da via estreita do habeas corpus, é possível desconstituir o veredicto do Tribunal do Júri por suposta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa no plenário do Júri pela vedação à leitura de artigo científico não previamente juntado e por supostas interrupções do Ministério Público
  3. 3 Se a formulação dos quesitos relativos às qualificadoras em referência a "réus" e "denunciados" gera nulidade por violação ao princípio da individualização da responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou suporte probatório suficiente ao veredicto do Júri e às qualificadoras, inexistindo total dissociação entre veredicto e provas; a vedação à leitura de documento não juntado observou o art. 479 do CPP e não configurou cerceamento; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem implicam supressão de instância e impedem exame originário pelo STJ; e seria necessário revolvimento fático-probatório para infirmar a condenação, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
  • Preservada a condenação proferida pelo Tribunal do Júri e o acórdão do Tribunal de origem