AREsp 3050545 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ANA CLAUDIA SANTOS; Corréu: Roger Murilo de Sá; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Nulidade, Preclusão, Prejuízo Processual, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Preclusão Prejuízo Processual Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

ANA CLAUDIA SANTOS

Agravante

Roger Murilo de Sá

Corréu

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por menção a interrogatório de corréu em outro processo
  2. 2 preclusão da arguição de nulidade por não apresentação imediata
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade