AREsp 3149002 - DECISAO

AREsp 3149002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão pretendida porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (ímputado ao óbice da Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem demonstrou, com base em confissão e depoimentos presenciais, suporte probatório mínimo para o reconhecimento das qualificadoras (motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa) e a dosimetria da pena, incluindo a negativação da personalidade, contou com fundamentação individualizada apta a justificar a manutenção da pena.

Parties
Agravante / Recorrente: SANDRO JOSÉ BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Dosimetria Da Pena, Súmula Nº 7/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 121 Do Código Penal, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Dosimetria Da Pena Súmula Nº 7/stj Art. 59 Do Código Penal Art. 121 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO JOSÉ BARBOSA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Existência de suporte probatório para as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima
  3. 3 Legalidade e motivação idônea da dosimetria da pena, em especial da negativação da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão pretendida porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (ímputado ao óbice da Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem demonstrou, com base em confissão e depoimentos presenciais, suporte probatório mínimo para o reconhecimento das qualificadoras (motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa) e a dosimetria da pena, incluindo a negativação da personalidade, contou com fundamentação individualizada apta a justificar a manutenção da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.