AREsp 3116234 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (vedação do art. 593, §3º, do CPP) não impugnado pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, as questões federais não foram prequestionadas e não houve embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: GAINETE EDÉSIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmulas, Nulidade Da Pronúncia, Ouvir Dizer
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmulas Nulidade Da Pronúncia +1 more

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Parties

GAINETE EDÉSIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 593, §3º do CPP (vedação de nova interposição com base no inciso III, alínea 'd')
  3. 3 Prequestionamento de questões federais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (vedação do art. 593, §3º, do CPP) não impugnado pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, as questões federais não foram prequestionadas e não houve embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.