RHC 232953 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa ou prejuízo concreto: o paciente foi assistido pela Defensoria Pública, as mídias eram reprodução de provas já constantes dos autos e eventuais nulidades relativas exigem demonstração de prejuízo; além disso, não cabe estender o benefício concedido a corréu quando não há identidade fático‑processual nos termos do art. 580 do CPP; por fim, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: MAURO FERREIRA DA SILVA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Teoria Monista, Súmula 523 STF, Art. 479 CPP, Art. 580 CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Teoria Monista Súmula 523 STF Art. 479 CPP Art. 580 CPP +1 more

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Parties

MAURO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por cerceamento de defesa
  2. 2 nulidade por deficiência de defesa (Súmula 523/STF)
  3. 3 violação da teoria monista e pedido de extensão do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa ou prejuízo concreto: o paciente foi assistido pela Defensoria Pública, as mídias eram reprodução de provas já constantes dos autos e eventuais nulidades relativas exigem demonstração de prejuízo; além disso, não cabe estender o benefício concedido a corréu quando não há identidade fático‑processual nos termos do art. 580 do CPP; por fim, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.