RHC 227029 - DECISAO

RHC 227029 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado, pois o objeto do pedido era idêntico ao mérito da apelação criminal já decidido e transitado em julgado, e porque as alegações sobre a exclusão da qualificadora do motivo torpe já haviam sido apreciadas em decisão anterior; além disso, a análise da qualificação é matéria que, salvo manifesta improcedência, cabe ao Tribunal do Júri, razão pela qual não se justificava o provimento do habeas corpus no STJ.

Parties
Recorrente: ADEILDO SANTANA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadora De Motivo Torpe, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Qualificadora De Motivo Torpe Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Competência Constitucional

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Parties

ADEILDO SANTANA BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 decote da qualificadora do motivo torpe
  2. 2 prejudicialidade por identidade de objeto com apelação criminal já decidida e transitada em julgado
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para análise subjetiva das qualificadoras

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado, pois o objeto do pedido era idêntico ao mérito da apelação criminal já decidido e transitado em julgado, e porque as alegações sobre a exclusão da qualificadora do motivo torpe já haviam sido apreciadas em decisão anterior; além disso, a análise da qualificação é matéria que, salvo manifesta improcedência, cabe ao Tribunal do Júri, razão pela qual não se justificava o provimento do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se