AREsp 3196127 - DECISAO

AREsp 3196127 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência sobre individualização dos quesitos, deu-se provimento para restabelecer a condenação do acusado pelo homicídio da vítima David Bruno Henrique Oliveira Viana, por entender-se que o Tribunal de origem não demonstrou que a manutenção parcial da condenação seria manifestamente contrária à prova dos autos; quanto ao pedido de execução imediata com base no art. 492, I, "e", do CPP e Tema 1068/STF, a matéria foi inovada em sede de embargos e não prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que não foi conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Wanderlei Rocha da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para restabelecer a condenação do acusado pela prática do delito contra a vítima David Bruno Henrique Oliveira Viana.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Contradição De Veredictos, Anulação Parcial Do Júri, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1068/stf
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Contradição De Veredictos Anulação Parcial Do Júri Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wanderlei Rocha da Cruz

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 593, III, "d", do CPP (anulação do veredicto do Júri)
  2. 2 Omissão/contradição e afronta aos arts. 315, §2º, VI, e 619 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência sobre individualização dos quesitos, deu-se provimento para restabelecer a condenação do acusado pelo homicídio da vítima David Bruno Henrique Oliveira Viana, por entender-se que o Tribunal de origem não demonstrou que a manutenção parcial da condenação seria manifestamente contrária à prova dos autos; quanto ao pedido de execução imediata com base no art. 492, I, "e", do CPP e Tema 1068/STF, a matéria foi inovada em sede de embargos e não prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para restabelecer a condenação do acusado pela prática do delito contra a vítima David Bruno Henrique Oliveira Viana.

Orders

  • Restabelecer a condenação do acusado pelo crime praticado contra a vítima David Bruno Henrique Oliveira Viana
  • Publicar a decisão e intimar as partes