HC 981805 - ACORDAO

HC 981805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi regularmente intimado (incluindo notificação telefônica com antecedência mínima de 48 horas), a defesa técnica estava presente e concordou expressamente com a realização do julgamento na ausência do réu, de modo que, aplicando-se o art. 565 do CPP e o princípio da preclusão, não é possível arguir nulidade que a parte mesma tenha contribuído para provocar; ademais, a alegação tardia caracteriza comportamento contraditório vedado.

Parties
Agravante/paciente: FRANCINALDO GALDINO DA SILVA; Corréu: Edson; Corréu: Aparecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Intimação, Art. 565 Do CPP, Preclusão, Venire Contra Factum Proprium, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado, Denunciação Caluniosa, Fraude Processual
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Intimação Art. 565 Do CPP Preclusão Venire Contra Factum Proprium +4 more

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Parties

FRANCINALDO GALDINO DA SILVA

Agravante/paciente

Edson

Corréu

Aparecido

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sessão do Tribunal do Júri por suposta intimação inadequada do réu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 565 do Código de Processo Penal quanto à arguição de nulidade provocada pela parte
  3. 3 Preclusão das nulidades e vedação à nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi regularmente intimado (incluindo notificação telefônica com antecedência mínima de 48 horas), a defesa técnica estava presente e concordou expressamente com a realização do julgamento na ausência do réu, de modo que, aplicando-se o art. 565 do CPP e o princípio da preclusão, não é possível arguir nulidade que a parte mesma tenha contribuído para provocar; ademais, a alegação tardia caracteriza comportamento contraditório vedado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus