AREsp 3114190 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque a matéria constitucional não estava prequestionada e, no mérito subsidiário, a pronúncia foi adequada: lastreada em depoimento judicializado de investigador policial, corroborado por outros elementos colhidos na fase inquisitorial e pelo contexto de facção criminosa, não se mostrando mera prova de "ouvir dizer", sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório em face da Súmula 7/STJ; ademais, o parecer ministerial não vincula o julgador.

Parties
Agravante: WESLEY DO AMOR DIVINO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravο regimental conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Facção Criminosa, Art. 155 CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prequestionamento Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado +2 more

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Parties

WESLEY DO AMOR DIVINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucional por STJ (competência do STF)
  2. 2 prequestionamento ausente quanto à tese da impossibilidade de pronúncia baseada em elementos da fase inquisitiva
  3. 3 valoração de depoimentos indiretos e prova judicializada prestada por policiais investigadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque a matéria constitucional não estava prequestionada e, no mérito subsidiário, a pronúncia foi adequada: lastreada em depoimento judicializado de investigador policial, corroborado por outros elementos colhidos na fase inquisitorial e pelo contexto de facção criminosa, não se mostrando mera prova de "ouvir dizer", sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório em face da Súmula 7/STJ; ademais, o parecer ministerial não vincula o julgador.

Court Disposition

Agravο regimental conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a pronúncia e submeteu o recorrente ao Tribunal do Júri