HC 1078125 - ACORDAO

HC 1078125 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, tal execução não tem natureza cautelar e, portanto, não exige demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, e a tese foi aplicada imediatamente sem modulação temporal, alcançando a condenação em apreço.

Parties
Agravante: VITOR CASSIANO FRANCISCO; Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma), 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Execução Provisória, Intertemporalidade/modulação Temporal, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Execução Provisória Intertemporalidade/modulação Temporal Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

VITOR CASSIANO FRANCISCO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma), 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri sem fundamentação quanto aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 1.068/STF a condenações anteriores ao julgamento do recurso paradigma
  3. 3 Natureza da execução imediata da pena (se cautelar ou não)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, tal execução não tem natureza cautelar e, portanto, não exige demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, e a tese foi aplicada imediatamente sem modulação temporal, alcançando a condenação em apreço.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a determinação de execução imediata da pena