AREsp 3151008 - DECISAO

AREsp 3151008 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem havia fundamentado a inadmissibilidade do recurso especial na Súmula 284/STF, que foi impugnada; contudo, no mérito, o Tribunal concluiu que a decisão do Conselho de Sentença possui lastro probatório (notadamente no depoimento testemunhal), de modo que a revisão da conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em face disso, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO PAULO DA SILVA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Art. 593, III, "d" Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Art. 593, Iii, "d" Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO PAULO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e impugnação das súmulas (Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)
  2. 2 se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d" do CPP)
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem havia fundamentado a inadmissibilidade do recurso especial na Súmula 284/STF, que foi impugnada; contudo, no mérito, o Tribunal concluiu que a decisão do Conselho de Sentença possui lastro probatório (notadamente no depoimento testemunhal), de modo que a revisão da conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em face disso, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.