HC 1078513 - ACORDAO

HC 1078513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as irregularidades apontadas eram perceptíveis desde a publicação do acórdão proferido em 13/9/2000, configurando nulidade de algibeira e sujeitando a matéria à preclusão; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem analisou as provas colhidas em contraditório e apresentou fundamentos que, em tese, justificam o reconhecimento das qualificadoras, sendo reexame da valoração probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO GONCALVES DOS REIS; Agravado: JUSTIÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus, Valoração Da Prova
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Ausência De Fundamentação Nulidade De Algibeira Preclusão Ilegalidade Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

PEDRO GONCALVES DOS REIS

Agravante

JUSTIÇA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade por ausência de fundamentação é imprescritível e imune à preclusão
  2. 2 Aplicabilidade da figura da nulidade de algibeira diante de alegação tardia
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as irregularidades apontadas eram perceptíveis desde a publicação do acórdão proferido em 13/9/2000, configurando nulidade de algibeira e sujeitando a matéria à preclusão; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem analisou as provas colhidas em contraditório e apresentou fundamentos que, em tese, justificam o reconhecimento das qualificadoras, sendo reexame da valoração probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.