HC 1093204 - DECISAO

HC 1093204 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Gravação Audiovisual De Atos Processuais, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Suspensão De Efeitos Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Gravação Audiovisual De Atos Processuais Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Suspensão De Efeitos Da Condenação

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possível nulidade do julgamento do júri por ausência de registro audiovisual do interrogatório do réu e das oitivas de testemunhas de defesa
  3. 3 Pedido de suspensão dos efeitos da condenação e de prazos recursais diante do início de cumprimento da pena