HC 1052955 - ACORDAO

HC 1052955 - ACORDAO

A matéria foi considerada precluída porque a defesa teve acesso aos autos desde o início e não alegou a nulidade antes da pronúncia; além disso, o relatório policial é peça informativa, não prova material, e, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), não se reconhece nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRE PARIZOTTO DAVOGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Feminicídio, Nulidade Do Relatório Policial, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Feminicídio Nulidade Do Relatório Policial Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

ANDRE PARIZOTTO DAVOGLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de desconhecimento da ausência de mídias mencionadas no relatório policial pode afastar a preclusão da matéria
  2. 2 se a manutenção do relatório policial nos autos, mesmo sem as mídias originais, configura nulidade absoluta

Ratio Decidendi

A matéria foi considerada precluída porque a defesa teve acesso aos autos desde o início e não alegou a nulidade antes da pronúncia; além disso, o relatório policial é peça informativa, não prova material, e, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), não se reconhece nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Agrav o regimental desprovido.