HC 1058956 - ACORDAO

HC 1058956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a referência ao silêncio em plenário foi mera menção neutralizada pela explicitação de que o silêncio é direito do réu, não havendo demonstração de prejuízo, e porque há prova judicializada que corrobora elementos colhidos na fase inquisitorial (uso do veículo, arma e documentos, vestimentas com sujeiras compatíveis e versões oscilantes), de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente em provas de inquérito; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus/agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ENRIK DE LIMA RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Art. 478, II, CPP, Prova Judicializada Vs. Elementos Inquisitoriais, Art. 155, Limites Do Habeas Corpus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp)
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Art. 478, Ii, CPP Prova Judicializada Vs. Elementos Inquisitoriais Art. 155, CPP Limites Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS ENRIK DE LIMA RABELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri a referência, em plenário, ao silêncio do acusado (art. 478, II, CPP)?
  2. 2 Houve condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do CPP?
  3. 3 É admissível, via habeas corpus/agravo regimental, o reexame do conjunto fático-probatório para afastar o veredicto do Tribunal do Júri?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a referência ao silêncio em plenário foi mera menção neutralizada pela explicitação de que o silêncio é direito do réu, não havendo demonstração de prejuízo, e porque há prova judicializada que corrobora elementos colhidos na fase inquisitorial (uso do veículo, arma e documentos, vestimentas com sujeiras compatíveis e versões oscilantes), de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente em provas de inquérito; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus/agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.