AREsp 3158954 - DECISAO

AREsp 3158954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que a ausência de alegações finais não acarreta nulidade diante da dupla intimação válida às defesas; que havia indícios suficientes para a pronúncia dos demais réus e manutenção das qualificadoras a serem apreciadas pelo Tribunal do Júri; contudo, por ausência de indícios de autoria em relação a uma das rés quanto ao homicídio qualificado, impôs-se a despronúncia desta relativamente a tal crime; por fim, o reexame de provas pretendido pelos recorrentes encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Rafael Nicos dos Santos; Agravante: Wesley dos Santos Silva; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; irresignação não provida quanto às pretensões formuladas
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Extorsão Mediante Sequestro, Homicídio Qualificado, Alegações Finais, Conexão, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Extorsão Mediante Sequestro Homicídio Qualificado Alegações Finais +3 more

Case Brief

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Parties

Rafael Nicos dos Santos

Agravante

Wesley dos Santos Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de alegações finais
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para crime de extorsão mediante sequestro por conexão com crimes dolosos contra a vida
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que a ausência de alegações finais não acarreta nulidade diante da dupla intimação válida às defesas; que havia indícios suficientes para a pronúncia dos demais réus e manutenção das qualificadoras a serem apreciadas pelo Tribunal do Júri; contudo, por ausência de indícios de autoria em relação a uma das rés quanto ao homicídio qualificado, impôs-se a despronúncia desta relativamente a tal crime; por fim, o reexame de provas pretendido pelos recorrentes encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; irresignação não provida quanto às pretensões formuladas

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.