HC 1071234 - DECISAO

HC 1071234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e, na ausência de flagrante ilegalidade, não é cabível a via, além de a matéria discutida envolver análise fático-probatória e prova oral cuja reavaliação está vedada nesta instância pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: JOAO ORIDES HOFFMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000091-02.2019.8.27.2717/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Nesta Corte
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Qualificadora Por Motivo Fútil
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Habeas Corpus Substitutivo Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Qualificadora Por Motivo Fútil

Case Brief

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Parties

JOAO ORIDES HOFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000091-02.2019.8.27.2717/TO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da CF e do precedente AP 465/DF
  3. 3 necessidade de análise de provas orais e soberania do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e, na ausência de flagrante ilegalidade, não é cabível a via, além de a matéria discutida envolver análise fático-probatória e prova oral cuja reavaliação está vedada nesta instância pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.