AREsp 3148736 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, cada um dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 282 do STF), não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, não comprovou prequestionamento sobre a consunção e não procedeu ao cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não conhece.

Parties
Agravante: ADRIAN JOSE CALIXTO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Consunção, Princípio Da Insignificância, Nulidade Por Menção Ao Silêncio, Posse Irregular De Munição, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

ADRIAN JOSE CALIXTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por menção ao silêncio do réu (art. 478, II, CPP)
  2. 2 atipicidade material da posse de uma única munição calibre .22 e aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 subsidiariamente, aplicação da consunção para absorver a posse de munição pelo homicídio qualificado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, cada um dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 282 do STF), não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, não comprovou prequestionamento sobre a consunção e não procedeu ao cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não conhece.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.