AREsp 3180861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça concluiu que o veredito do Júri não era manifestamente contrário às provas, havendo conjunto probatório suficiente a embasar a condenação; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREI OLIVEIRA DO AMARAL; Agravante: EDICLEI CORREA DE FREITAS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrária Às Provas, Recurso Especial (inadmissibilidade), Súmula 7/stj, Nulidades, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrária Às Provas Recurso Especial (inadmissibilidade) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDREI OLIVEIRA DO AMARAL

Agravante

EDICLEI CORREA DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredito do Conselho de Sentença é manifestamente contrário às provas dos autos (art. 593, §3º, III, d, do CPP)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial diante da soberania dos veredictos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedação de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça concluiu que o veredito do Júri não era manifestamente contrário às provas, havendo conjunto probatório suficiente a embasar a condenação; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.