HC 1075615 - ACORDAO

HC 1075615 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo diante de flagrante ilegalidade, e inexistiu flagrante ilegalidade: a menção à prisão preventiva foi feita em contexto cronológico e não como argumento de autoridade, e a alusão ao silêncio do acusado foi meramente descritiva, sem valoração negativa ou demonstração de prejuízo concreto à defesa; assim, manteve-se o não conhecimento da impetração e afastou-se a nulidade.

Parties
Agravante: HENRIQUE DAS NEVES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus; afastada a existência de flagrante ilegalidade nas nulidades suscitadas.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades Em Plenário, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Art. 478 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Paridade De Armas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidades Em Plenário Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Art. 478 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

HENRIQUE DAS NEVES BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possível uso da decisão de prisão preventiva como argumento de autoridade em plenário
  3. 3 Menção ao silêncio do acusado nos debates e alcance do art. 478, II, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo diante de flagrante ilegalidade, e inexistiu flagrante ilegalidade: a menção à prisão preventiva foi feita em contexto cronológico e não como argumento de autoridade, e a alusão ao silêncio do acusado foi meramente descritiva, sem valoração negativa ou demonstração de prejuízo concreto à defesa; assim, manteve-se o não conhecimento da impetração e afastou-se a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus; afastada a existência de flagrante ilegalidade nas nulidades suscitadas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.