HC 1085948 - DECISAO

HC 1085948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante, tendo sido utilizada como sucedâneo de recurso próprio, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Uso De Algemas, Uniforme Prisional, Confissão De Terceiro Executor, Prova Testemunhal Contraditória, Antecedentes Criminais No Júri, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Uso De Algemas Uniforme Prisional Confissão De Terceiro Executor Prova Testemunhal Contraditória +4 more

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Parties

REGINALDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Uso de algemas e vestuário prisional durante sessão do Conselho de Sentença
  3. 3 Ausência de apreciação da confissão atribuída ao verdadeiro executor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante, tendo sido utilizada como sucedâneo de recurso próprio, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se