RHC 235146 - DECISAO

RHC 235146 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o entendimento do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Júri independentemente do total da pena, e eventual análise de excepcionalidade (nulidade ou condenação manifestamente contrária à prova) deve ser preliminarmente feita pela instância estadual, de modo que a Corte Superior não poderia conhecer da matéria sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MARTINS DO ROSÁRIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Repercussão Geral (tema 1068), Legítima Defesa, Nulidades No Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Repercussão Geral (tema 1068) Legítima Defesa Nulidades No Júri

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Parties

ANTÔNIO MARTINS DO ROSÁRIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da pena após veredito do Tribunal do Júri à luz do Tema 1068 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução em caso de nulidades ou condenação manifestamente contrária à prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o entendimento do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Júri independentemente do total da pena, e eventual análise de excepcionalidade (nulidade ou condenação manifestamente contrária à prova) deve ser preliminarmente feita pela instância estadual, de modo que a Corte Superior não poderia conhecer da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não provido (negação de provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.