HC 1097976 - DECISAO

HC 1097976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o entendimento do STF no Tema 1.068 e a redação do art. 492, I, 'e' do CPP autorizam a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não havendo constrangimento ilegal na determinação de execução provisória aplicada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: WELINGTON DE PAULA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Repercussão Geral (tema 1.068), Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Repercussão Geral (tema 1.068) Soberania Dos Veredictos

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Parties

WELINGTON DE PAULA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza o imediato cumprimento da pena
  2. 2 Se caberia substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o entendimento do STF no Tema 1.068 e a redação do art. 492, I, 'e' do CPP autorizam a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não havendo constrangimento ilegal na determinação de execução provisória aplicada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.