AREsp 3151008 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento da instância de origem de que o veredicto condenatório possui lastro probatório mínimo (depoimento de testemunha ocular), de modo que a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: EVANDRO PAULO DA SILVA; Corréu: ROBSON SILVA DINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Contrariedade Às Provas (art. 593, III, "d", Cpp), Lastro Probatório Mínimo
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Contrariedade Às Provas (art. 593, Iii, "d", Cpp) Lastro Probatório Mínimo

Case Brief

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Parties

EVANDRO PAULO DA SILVA

Recorrente

ROBSON SILVA DINO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Se a revisão do entendimento da instância ordinária sobre existência de suporte probatório mínimo esbarra na Súmula 7/STJ por demandar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da instância de origem de que o veredicto condenatório possui lastro probatório mínimo (depoimento de testemunha ocular), de modo que a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ