AREsp 3211613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a decisão dos jurados quanto às qualificadoras encontra respaldo no conjunto probatório (perícia tanatoscópica, depoimentos e pronúncia) e sua reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela fuga prolongada do réu e pelo risco de execução imediata da pena.

Parties
Agravante: ÉDER TEOTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos +2 more

Case Brief

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Parties

ÉDER TEOTÔNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao reconhecimento das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 Se cabível a revogação da prisão preventiva do agravante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'a' do permissivo constitucional e na violação aos arts. 593, III, 'd' e 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a decisão dos jurados quanto às qualificadoras encontra respaldo no conjunto probatório (perícia tanatoscópica, depoimentos e pronúncia) e sua reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela fuga prolongada do réu e pelo risco de execução imediata da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.