AREsp 3219561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente concluiu que o veredicto absolutório estava manifestamente dissociado das provas e, embora o acórdão pudesse cassar a absolvição uma única vez conforme art. 593, III, d, e § 3º do CPP, a pretensão de restabelecimento da absolvição demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GILVANILDO SEVERINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição, Cassação De Veredicto, Súmula N. 7/stj, Legítima Defesa, CPP, Art. 593, III, D, E § 3º, Art. 483
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Absolvição Cassação De Veredicto Súmula N. 7/stj Legítima Defesa Cpp, Art. 593, Iii, D, E § 3º +1 more

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Parties

GILVANILDO SEVERINO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório para restabelecer a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se o acórdão recorrido observou o art. 593, III, d, e § 3º, do CPP ao cassar, uma única vez, o veredicto absolutório por manifesta contrariedade às provas, preservando a soberania dos veredictos mediante novo julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente concluiu que o veredicto absolutório estava manifestamente dissociado das provas e, embora o acórdão pudesse cassar a absolvição uma única vez conforme art. 593, III, d, e § 3º do CPP, a pretensão de restabelecimento da absolvição demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental