AREsp 3181435 - DECISAO

AREsp 3181435 - DECISAO

O agravo foi negado porque afastar a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença exigiria revolver o conjunto fático-probatório (valoração das provas e dinâmica do delito), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, estando também presente o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a manutenção da qualificadora tem suporte mínimo nas provas e depoimentos constantes dos autos.

Parties
Agravante: WESLEY BERNADINO DAS GRACAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY BERNADINO DAS GRACAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (dificultou a defesa da vítima)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ da valoração da prova pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque afastar a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença exigiria revolver o conjunto fático-probatório (valoração das provas e dinâmica do delito), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, estando também presente o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a manutenção da qualificadora tem suporte mínimo nas provas e depoimentos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.