AREsp 3182840 - DECISAO

AREsp 3182840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as alegações defensivas exigiriam reexame de fatos e provas (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as teses suscitadas e a fixação do regime semiaberto foi devidamente justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ADENILSON ALVES PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Desclassificação, Desistência Voluntária, Legítima Defesa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Desclassificação Desistência Voluntária Legítima Defesa Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

ADENILSON ALVES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação
  3. 3 desistência voluntária (arrependimento eficaz)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as alegações defensivas exigiriam reexame de fatos e provas (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as teses suscitadas e a fixação do regime semiaberto foi devidamente justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.