AREsp 3227159 - DECISAO

AREsp 3227159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desconstituição do veredicto do Tribunal do Júri exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou que o veredicto encontra suporte suficiente no acervo probatório, respeitando a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: EDVAN JOSE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: Antônio Carlos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II, Cp), Súmula N. 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Ii, Cp) Súmula N. 7/stj Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVAN JOSE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Antônio Carlos Santos Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Sustentação da qualificadora de motivo fútil em julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de anulação do veredicto do júri por contrariedade manifesta às provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desconstituição do veredicto do Tribunal do Júri exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou que o veredicto encontra suporte suficiente no acervo probatório, respeitando a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial