REsp 2268751 - DECISAO

REsp 2268751 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou o veredicto absolutório por clemência estava em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça: quando houver total dissociação entre a absolvição por clemência e o conjunto probatório, é legítimo o controle pelo Tribunal ad quem e a determinação de novo julgamento nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP; ademais, o pedido de dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MARQUES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Controle Judicial Do Veredicto, Tema 1.087/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Controle Judicial Do Veredicto Tema 1.087/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARQUES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo Tribunal de Justiça, de absolvição por clemência quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e identidade fática)
  3. 3 inadmissibilidade de paradigmas oriundos de habeas corpus para comprovação de dissídio

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou o veredicto absolutório por clemência estava em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça: quando houver total dissociação entre a absolvição por clemência e o conjunto probatório, é legítimo o controle pelo Tribunal ad quem e a determinação de novo julgamento nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP; ademais, o pedido de dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.