REsp 2269138 - DECISAO

REsp 2269138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que as matérias anteriores à pronúncia estavam preclusas ou já decididas com trânsito em julgado, que não houve omissão a ser sanada nos embargos e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS LEMOS SILVA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Posterior À Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Perícia De Voz, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Posterior À Pronúncia Cerceamento De Defesa Pronúncia Perícia De Voz Preclusão +2 more

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Parties

LUCAS LEMOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 nulidade posterior à pronúncia por juntada de laudo pericial após sessão plenária
  3. 3 possibilidade de despronúncia/habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que as matérias anteriores à pronúncia estavam preclusas ou já decididas com trânsito em julgado, que não houve omissão a ser sanada nos embargos e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.