REsp 2269138 - DECISAO

REsp 2269138 - DECISAO

Parties
Agravante: FAGNER DA SILVEIRA ULGUIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Nulidade Posterior À Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Perícia De Voz, Interceptação Telefônica, Preclusão, Habeas Corpus De Ofício, Coisa Julgada, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Nulidade Posterior À Pronúncia Cerceamento De Defesa Pronúncia +7 more

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Parties

FAGNER DA SILVEIRA ULGUIN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Preclusão de discussão de nulidades anteriores à pronúncia
  3. 3 Nulidade posterior à pronúncia por juntada de laudo pericial após sessão plenária (cerceamento de defesa)