AREsp 3240251 - DECISAO

AREsp 3240251 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredito dos jurados não é manifestamente dissociado do conjunto probatório (prontuário médico e depoimentos convergentes), e a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GETULIO IVAN KOVALSKI; Interessado: Ministério Público Federal; Vítima: Ademar Santos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Art. 593, III, "d", § 3º, CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Art. 593, Iii, "d", § 3º, CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

GETULIO IVAN KOVALSKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Ademar Santos Alves

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Veredicto do Júri manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, 'd', CPP)
  2. 2 Alcance da soberania dos jurados (art. 5º, XXXVIII, 'c', CF/1988)
  3. 3 Obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredito dos jurados não é manifestamente dissociado do conjunto probatório (prontuário médico e depoimentos convergentes), e a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.