RHC 229959 - ACORDAO

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Mantida a decisão porque a participação do réu por videoconferência foi autorizada com fundamentação concreta na inviabilidade logística do recambiamento interestadual e na extemporaneidade do pedido defensivo, houve estrutura tecnológica adequada que assegurou a participação e comunicação com a defesa, e não se demonstrou prejuízo concreto à ampla defesa, razão pela qual não se configura nulidade.

Parties
Agravante: FRANCIMAR FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Videoconferência, Recambiamento Interestadual, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Oralidade E Imediatidade, Dificuldade Logística
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Videoconferência Recambiamento Interestadual Nulidade Ampla Defesa Contraditório Oralidade E Imediatidade +1 more

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Parties

FRANCIMAR FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de sessão plenária do Tribunal do Júri com participação do réu por videoconferência nos termos do art. 185, § 2º, e art. 457, § 2º, do CPP
  2. 2 Efeito da extemporaneidade do pedido de recambiamento interestadual sobre a validade da sessão por videoconferência
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para configurar nulidade de ato realizado por videoconferência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque a participação do réu por videoconferência foi autorizada com fundamentação concreta na inviabilidade logística do recambiamento interestadual e na extemporaneidade do pedido defensivo, houve estrutura tecnológica adequada que assegurou a participação e comunicação com a defesa, e não se demonstrou prejuízo concreto à ampla defesa, razão pela qual não se configura nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental