RHC 231012 - DECISAO

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O habeas corpus foi denegado porque as nulidades alegadas (omissão do quesito de desclassificação e inversão da ordem dos quesitos) estavam preclusas, uma vez que não foram suscitadas no momento oportuno e não constou protesto ou irresignação na ata de julgamento; ademais, a obrigatoriedade do quesito de desclassificação exige base fática concreta e não foi demonstrado prejuízo processual, tudo em conformidade com a jurisprudência desta Corte e os arts. 563 e 571 do CPP.

Parties
Recorrente: ZAGOBERTO BEZERRA DA PAZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Preclusão, Quesito De Desclassificação, Ordem Dos Quesitos, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Quesito De Desclassificação Ordem Dos Quesitos +1 more

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Parties

ZAGOBERTO BEZERRA DA PAZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão do quesito obrigatório de desclassificação
  2. 2 inversão da ordem dos quesitos
  3. 3 preclusão temporal da arguição de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as nulidades alegadas (omissão do quesito de desclassificação e inversão da ordem dos quesitos) estavam preclusas, uma vez que não foram suscitadas no momento oportuno e não constou protesto ou irresignação na ata de julgamento; ademais, a obrigatoriedade do quesito de desclassificação exige base fática concreta e não foi demonstrado prejuízo processual, tudo em conformidade com a jurisprudência desta Corte e os arts. 563 e 571 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.