HC 1073480 - ACORDAO

HC 1073480 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, pois o acórdão de pronúncia demonstrou, com fundamentação, a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria amparados em diversos elementos informativos, inclusive termo de colaboração irrepetível contextualizado com outros autos; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES; Apelante (tribunal De Origem): Ministério Público; Corréu: DENISON RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS; Corréu: MAGNO BERLIM DA SILVA CARDOSO; Corréu: JÉFERSON OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade, Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a pronúncia do agravante.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Colaboração Premiada, Prova Irrepetível, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Colaboração Premiada Prova Irrepetível Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público

Apelante (tribunal De Origem)

DENISON RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS

Corréu

MAGNO BERLIM DA SILVA CARDOSO

Corréu

JÉFERSON OLIVEIRA ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de pronúncia
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia por ausência de justa causa em razão de apoio em termo de colaboração premiada de colaborador falecido e depoimentos indiretos sem corroboração judicial suficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, pois o acórdão de pronúncia demonstrou, com fundamentação, a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria amparados em diversos elementos informativos, inclusive termo de colaboração irrepetível contextualizado com outros autos; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a pronúncia do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.