AREsp 3059803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de demonstrao do dissdio jurisprudencial e de prejuzo concreto decorrente da alegada nulidade da sesso do Tribunal do Jri, negou-se provimento ao recurso especial; a transferncia da testemunha foi justificada pela Lei 9.807/1999 e a majorao da pena-base por ter o recorrente atuado como mandante foi fundamentada e no configurou bis in idem.

Parties
Recorrente: VALMIR LEAL DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Deciso
Outcome
Conheo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extenso, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Jri, Nulidade, Prote, Dosimetria Da Pena, Dissdio Jurisprudencial, Prote
Penal Processual Penal Tribunal Do Jri Nulidade Prote Dosimetria Da Pena Dissdio Jurisprudencial Prote

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Parties

VALMIR LEAL DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Deciso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausncia de demonstra
  2. 2 nulidade da sesso do Tribunal do Jri por condi
  3. 3 valora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de demonstrao do dissdio jurisprudencial e de prejuzo concreto decorrente da alegada nulidade da sesso do Tribunal do Jri, negou-se provimento ao recurso especial; a transferncia da testemunha foi justificada pela Lei 9.807/1999 e a majorao da pena-base por ter o recorrente atuado como mandante foi fundamentada e no configurou bis in idem.

Court Disposition

Conheo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extenso, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.