AREsp 2534100 - ACORDAO

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Havendo suporte probatório para a tese acolhida pelos jurados, a decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos; a desconstituição do veredicto exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JAMISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Revisão Da Decisão
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7/stj Revisão Da Decisão

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Parties

JAMISSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 Possibilidade de cassação do veredicto do Tribunal do Júri com base no art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo suporte probatório para a tese acolhida pelos jurados, a decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos; a desconstituição do veredicto exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (acórdão mantido in verbis)