EAREsp 1668151 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a ausência de formulação de quesito obrigatório (ex.: sobre autoria), em afronta ao art. 483 do CPP, configura nulidade absoluta do julgamento conforme Súmula 156 do STF, não sendo atingida pela preclusão; como o acórdão embargado examinou a matéria de forma clara e nos termos da jurisprudência consolidada, não há omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: CLAITON MAGALHÃES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito Obrigatório, Nulidade Absoluta, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Obrigatório Nulidade Absoluta Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLAITON MAGALHÃES e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, superando a preclusão
  2. 2 Se o desmembramento do quesito da materialidade em duas perguntas supre a exigência de quesito sobre autoria e afasta a nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ausência de formulação de quesito obrigatório (ex.: sobre autoria), em afronta ao art. 483 do CPP, configura nulidade absoluta do julgamento conforme Súmula 156 do STF, não sendo atingida pela preclusão; como o acórdão embargado examinou a matéria de forma clara e nos termos da jurisprudência consolidada, não há omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração