AREsp 2730713 - ACORDAO

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A decisão do Júri deve ser respeitada quando amparada por elementos probatórios que sustentam uma das teses defensivas, e a cassação de veredicto favorável ao réu exige demonstração de que a tese defensiva não corresponde a nenhum elemento de prova, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Veredicto Absolutório, Cassação De Veredicto, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrário Às Provas, Desclassificação
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Veredicto Absolutório Cassação De Veredicto Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrário Às Provas Desclassificação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto absolutório do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Se há base legal para a cassação do veredicto absolutório

Ratio Decidendi

A decisão do Júri deve ser respeitada quando amparada por elementos probatórios que sustentam uma das teses defensivas, e a cassação de veredicto favorável ao réu exige demonstração de que a tese defensiva não corresponde a nenhum elemento de prova, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.