HC 954439 - ACORDAO

HC 954439 - ACORDAO

A utilização, em plenário do júri, de argumento de autoridade pelo Ministério Público — ao enfatizar a anulação do julgamento anterior e a experiência dos magistrados como fundamento persuasivo — viola o art. 478, I, do CPP, comprometendo a independência dos jurados e configurando nulidade; assim, o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que anulou o julgamento anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Reginaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Habeas Corpus, Nulidade, Independência Dos Jurados
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Habeas Corpus Nulidade Independência Dos Jurados

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Reginaldo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção à decisão judicial prévia que anulou o julgamento anterior e à experiência dos magistrados, feita pelo Ministério Público no plenário do júri, configura argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP, comprometendo a independência dos jurados

Ratio Decidendi

A utilização, em plenário do júri, de argumento de autoridade pelo Ministério Público — ao enfatizar a anulação do julgamento anterior e a experiência dos magistrados como fundamento persuasivo — viola o art. 478, I, do CPP, comprometendo a independência dos jurados e configurando nulidade; assim, o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que anulou o julgamento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e anulou o julgamento do Tribunal do Júri, determinando novo julgamento