REsp 2141631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência para reconhecer a incidência do princípio da consunção é do conselho de sentença (Tribunal do Júri) e a ausência de quesito específico não configura nulidade absoluta quando não impugnada no momento oportuno, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Princípio Da Consunção, Nulidade Dos Quesitos, Preclusão
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Princípio Da Consunção Nulidade Dos Quesitos Preclusão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de quesito específico sobre a natureza autônoma ou meio do delito de porte ilegal de arma de fogo configura nulidade absoluta
  2. 2 Se o princípio da consunção deve ser aplicado, absorvendo o crime de porte ilegal de arma de fogo pelo homicídio
  3. 3 Qual é a competência para decidir sobre a incidência do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência para reconhecer a incidência do princípio da consunção é do conselho de sentença (Tribunal do Júri) e a ausência de quesito específico não configura nulidade absoluta quando não impugnada no momento oportuno, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.