REsp 2155588 - ACORDAO
Como a resposta negativa ao quesito genérico absolutório traduz a negativa dos jurados quanto à existência da legítima defesa, é logicamente incompatível prosseguir com quesitação sobre eventual excesso culposo; assim, a ausência de quesitação específica não acarreta nulidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.
- Parties
- Agravante: MICHAEL FELIPE COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Excesso Culposo, Quesitação, Legítima Defesa, Nulidade
Case Brief
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Parties
MICHAEL FELIPE COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Legal Issues
- 1 Se a ausência de quesitação específica sobre o excesso culposo na legítima defesa acarreta nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
- 2 Se a negativa do quesito genérico absolutório implica rejeição da legítima defesa e torna desnecessária a quesitação sobre o excesso culposo
Ratio Decidendi
Como a resposta negativa ao quesito genérico absolutório traduz a negativa dos jurados quanto à existência da legítima defesa, é logicamente incompatível prosseguir com quesitação sobre eventual excesso culposo; assim, a ausência de quesitação específica não acarreta nulidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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